Uma das principais alterações definidas na nova lei é a que obriga os consórcios a devolver, imediatamente, os valores das parcelas pagas, caso o consumidor se arrependa do negócio. Pelas normas atuais, o consorciado desistente só recebe de volta o que pagou após o final do grupo. Imaginando-se, por exemplo, um consórcio de imóveis de 10 anos de prazo, o que participante que, por alguma razão (como desemprego) deixe de pagar após dois anos de contribuição só receberá o dinheiro de volta oito anos depois e, ainda, com descontos arbitrados pela administradora.
Outro ponto vetado pelo presidente é aquele que determinava que o consumidor só poderia desistir do consórcio após o pagamento da quinta parcela. Já os valores pagos só seriam devolvidos 60 dias após o fim do consórcio e, ainda assim, somente se o consumidor não tivesse participado de assembléia de contemplação, quando é feito o sorteio do bem ou serviço alvo da associação.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, considerou esse veto especificamente um dos mais importantes porque protege o principal público-alvo dos consórcios: jovens de 25 a 30 anos, que adquirem veículos básicos, entre carros e motos. Muitos, para uso em trabalho, e sem pensar se terão mesmo condições de arcar com as parcelas, informa a assessoria.

Outro veto importante, segundo Morishita, evitou que as administradoras tivessem apenas responsabilidade subjetiva sobre os bens ou serviços alvo do consórcio. Pelo projeto original, elas “não responderiam em nome próprio, ou com seu patrimônio, pelas obrigações pecuniárias de responsabilidade do grupo de consórcio”, exceto nos casos de “gestão negligente, temerária ou fraudulenta”.

“Se a administradora de consórcio só respondesse nessas três hipóteses e quebrasse por gestão ineficiente, o consumidor acabaria sócio do prejuízo”, exemplificou. Outro veto positivo para os consorciados acabou com a permissão para as administradoras excluírem um participante sem notificá-lo, o que, na interpretação do Ministério da Justiça, fere o direito básico de acesso à informação.

Os desequilíbrios dos consórcios chegam ao ponto de hoje, nos grupos de imóveis, haver mais pessoas excluídas do que participantes ativos. E os excluídos ainda estão sujeitos à norma de só receber após o final do grupo. Ou seja, ficam sem o imóvel e têm parte da poupança que poderia ser empregada na compra de bem de outra forma retida por anos, com perdas no final